Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24), o Edital nº 06/2025 – Edital de Abertura de Concurso Público de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia.

O concurso público destina-se ao provimento inicial 360 (trezentos e sessenta) vagas para os cargos de Escrivão de Polícia e 360 (trezentos e sessenta) vagas para os cargos de Inspetor de Polícia, bem como, condicionado à autorização governamental, das que venham a surgir dentro do prazo de validade do certame.

As inscrições serão realizadas no período de 27 de outubro de 2025 até as 17h do dia 26 de novembro de 2025, conforme determinado no Cronograma de Execução, exclusivamente pela internet, no site da FUNDATEC, www.fundatec.org.br.

A data provável da Aplicação do Exame de Capacitação Intelectual (Provas Teórico-Objetivas e de Redação) será 18 de janeiro de 2026.

Será assegurado o percentual de vagas às pessoas com deficiência, negras, trans e integrantes dos povos indígenas, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 56.229/2021, alterado pelo Decreto Estadual nº 56.921/2023 e regulamentado pelo Edital do concurso.

São requisitos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil, de acordo com a Lei Federal nº 14.735/2023 e com a Lei Estadual nº 12.350/2005:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas contidas no art. 12 da Constituição Federal, cujo processo de naturalização tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições;

b) contar com, no mínimo, 18 anos de idade até a data da matrícula no Curso de Formação Profissional;

c) possuir Cédula de Identidade Civil que contenha o número de registro geral (RG), utilizado para cadastramento de pessoas físicas pelo Órgão Estadual da Segurança Pública;

d) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

e) ter concluído curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação até a data da posse;

f) possuir Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo da categoria “B”, até a data da posse;

g) possuir CPF válido e situação regularizada perante a Secretaria da Receita Federal;

h) possuir saúde física e psiquiátrica e aptidão psicológica adequadas ao exercício das atividades inerentes à carreira policial e, especialmente, ao cargo;

i) possuir conduta moral, ética, social e profissional compatível com a função policial.

Confira o Edital nº 06/2025 – Edital de Abertura de Concurso Público de Ingresso nas Carreiras de Escrivão de Polícia e de Inspetor de Polícia no link abaixo:

Edital nº 06/2025