A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Repressão à Lavagem de Dinheiro do Departamento Estadual de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (Dercap), em conjunto com o Ministério Público do RS, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRS), e pela Receita Estadual, deflagrou nesta manhã (28) a Operação Acerto de Contas. A operação visa desmantelar um esquema estruturado de evasão fiscal e lavagem de capitais, articulado por profissional da contabilidade que utilizava empresas de fachada e emissão sistemática de notas fiscais inidôneas para suprimir tributos e ocultar a origem de recursos ilícitos.

Foram cumpridas 261 ordens judiciais, sendo 164 da Polícia Civil e 97 do Ministério Público. Dentre as ordens judiciais estão 31 mandados de busca e apreensão; 11 medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na monitoração eletrônica dos investigados - tornozeleira eletrônica; uma prisão preventiva; 30 veículos com ordem de apreensão; 14 imóveis sequestrados; ordens de bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$225.474.069,81 (duzentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos).

As ordens judiciais estão sendo cumpridas em Porto Alegre, Canoas, Dois Irmãos, Igrejinha, Sapiranga, Araricá, Tramandaí, Capão da Canoa, Campo Bom, Gravataí e Guaporé. Uma pessoa foi presa durante a ação, além de 11 pessoas que terão tornozeleira eletrônica instalada para monitoramento. Em um dos locais foram apreendidos 70 quilos de prata, 13 veículos (incluindo veículos de luxo), arma, notebooks, celulares e documentos.  

A investigação

O nome “Operação Acerto de Contas”, do ponto de vista contábil, retrata o que o investigado principal faz em relação ao ICMS que deixa de ser pago pelas empresas beneficiárias, na medida em que realiza ajustes de valores por meio de créditos indevidos de empresas noteiras ou através de creditamento diretamente em GIA de valores sem qualquer base contábil-fiscal.

Em uma conversa de aplicativo de mensagens, o alvo principal mencionou para empresário beneficiário do esquema criminoso: “Pode deixar que eu faço o acerto de todas as contas. Fica tudo certinho.”

A operação é resultado da articulação interinstitucional entre Polícia Civil (PC/RS), Receita Estadual (RE) e Ministério Público (MP/RS), fruto do compartilhamento de informações autorizadas pelas 1ª e 2ª Varas Estaduais de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.

Desde abril de 2024, o MP/RS conduzia investigação a partir de relatório técnico enviado pela Receita Estadual e requereu quebras de sigilo fiscal, telemático e bancário dos investigados. Paralelamente, a Polícia Civil investigava os mesmo alvos em esquema de lavagem de dinheiro que se utilizava de empresas de fachada para ocultar o dinheiro obtido com o tráfico de drogas, culminando na deflagração da “Operação Livro Caixa” em dezembro de 2024, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares, documentos e computadores.

A partir da Operação Livro Caixa realizada pela Polícia Civil gaúcha, em razão de possíveis vínculos com crimes tributários, houve a aproximação das instituições que passaram a atuar de forma integrada, tendo o juízo estadual autorizado o compartilhamento de provas entre os órgãos envolvidos (RE, MP/RS e PC/RS). Esta articulação interinstitucional, baseada na troca de evidências, impulsionou ambas as investigações dos órgãos de persecução penal (MP/RS e PC/RS).

No centro do esquema criminoso foi identificado profissional da área contábil que era procurado por empresários interessados em reduzir ou suprimir ilegalmente o pagamento de tributos, bem como, em determinadas situações, oferecia ativamente seus serviços ilícitos, valendo-se de sua expertise técnica para estruturar mecanismos destinados à evasão fiscal e à ocultação de patrimônio.

Para viabilizar tais práticas, o investigado se utilizava de artimanhas contábeis e societárias ilegais, destacando-se a emissão de notas fiscais inidôneas (“notas frias”) por meio de empresas noteiras previamente constituídas para esse fim, além do repasse de pessoas jurídicas com passivo tributário já considerado insolúvel para interpostas pessoas, muitas vezes residentes em outros municípios, com o objetivo de dificultar a responsabilização fiscal e patrimonial.

“A investigação também revelou indícios concretos de que o investigado atuava como contador e operador financeiro a serviço de mais de uma organização criminosa, prestando serviços especializados voltados à lavagem de capitais, inclusive por meio da simulação de operações comerciais, da circulação artificial de recursos entre empresas controladas direta ou indiretamente pelo grupo e da posterior reinserção desses valores no sistema financeiro formal”, explicou o Delegado Cassiano Cabral, Diretor do Dercap.

Por fim, foram identificadas movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, bem como a aquisição e ocultação de imóveis e veículos de alto valor. Com os recursos obtidos ilegalmente, o alvo principal e seus familiares mantinham um padrão de vida elevado, com a ostentação de bens de luxo, como veículos Mustang e BMW, bem como imóveis na praia, todos registrados em nome de terceiros. Estas circunstâncias fundamentaram o deferimento, pelo Poder Judiciário, das medidas cautelares pessoais e patrimoniais.

As diligências realizadas nesta fase têm por finalidade assegurar a interrupção das atividades da organização criminosa; preservar e ampliar o conjunto probatório, especialmente de natureza financeira e patrimonial; assegurar a efetividade das medidas de sequestro, bloqueio e apreensão de bens, visando à futura responsabilização criminal e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário; aprofundar a identificação de outros envolvidos, interpostas pessoas e ativos ocultos.