Órgão colegiado, com a função de Tribunal Administrativo conforme Constituição Federal. É constituído por Delegados de Polícia da mais alta classe da carreira, representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil. A presidência é exercida pelo Chefe de Polícia.

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Telefone: (51) 3288 7061