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Polícia Civil deflagra ação contra fraudes na compra de refeições para abrigos durante as enchentes de 2024, em Cachoeirinha

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A Polícia Civil do Rio Grande do Sul, por meio da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública Estadual, vinculada ao Departamento Estadual de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (DERCAP), deflagrou, nesta quinta-feira (19/11), a Operação Prato Feito. A ação tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na aquisição de alimentos pela Prefeitura de Cachoeirinha durante as enchentes de maio de 2024. Ao todo, são cumpridos 12 mandados de busca e apreensão nos municípios de Cachoeirinha, Gravataí, São Leopoldo, Eldorado do Sul, Barra do Ribeiro e Porto Alegre.

A investigação apura contratações emergenciais realizadas pelo Município durante o período de calamidade, envolvendo a aquisição de refeições prontas, kits alimentares e insumos destinados ao atendimento de pessoas acolhidas em abrigos temporários.

As apurações identificaram inconsistências na formação dos preços, na comprovação das entregas e na capacidade operacional das empresas fornecedoras. Segundo os elementos reunidos até o momento, empresas contratadas e outras que apresentaram orçamentos, embora formalmente distintas, possuem vínculos pessoais, societários e de endereço entre si. Também há indícios de utilização de documentos falsos para conferir aparência de regularidade às despesas.

A investigação está concentrada em duas frentes: pagamentos realizados a uma empresa do ramo de alimentação e uma dispensa de licitação vencida por outra empresa do mesmo segmento.

Entre as irregularidades identificadas estão:
• emissão de notas fiscais quando a empresa ainda possuía sede em Canoas, município também severamente atingido pelas enchentes e que, naquele período, enfrentava dificuldades de acesso e deslocamento, circunstância que levanta questionamentos sobre a capacidade de fornecimento dos produtos a Cachoeirinha;
• emissão de empenhos quase dois meses após as aquisições;
• divergências entre documentos que registram o recebimento de insumos e comprovantes apresentados pela contratada, referentes ao fornecimento de refeições prontas;
• relato de devolução de carne considerada imprópria para consumo em um dos abrigos;
• apresentação de orçamentos com a mesma data de validade, sequência de itens e estrutura de cálculo, indicando possível ausência de independência entre as propostas.

Entre maio e julho de 2024, os pagamentos realizados a uma das empresas somaram R$ 959.383,15. Já a dispensa de licitação investigada resultou em uma contratação no valor de R$ 39.067,00. Somados, os valores sob apuração chegam a aproximadamente R$ 1 milhão.

As medidas foram autorizadas pela 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre, com parecer favorável do Ministério Público. Além das buscas em endereços residenciais, empresariais e em setores administrativos da Prefeitura, destinadas à coleta de processos e documentos, a Justiça determinou medidas cautelares patrimoniais e restritivas, entre elas:
• proibição de participação em licitações e de contratação com o poder público;
• bloqueio de ativos financeiros de até R$ 1 milhão por investigado;
• sequestro de oito veículos.

As restrições alcançam quatro pessoas físicas e quatro empresas investigadas. O valor estabelecido para o bloqueio de ativos constitui uma referência inicial para a medida judicial e não representa, necessariamente, o prejuízo efetivamente apurado. Não há mandados de prisão no âmbito da operação.

A investigação teve início a partir de uma denúncia apresentada em julho de 2024 e encaminhada aos órgãos de controle. Posteriormente, foi aprofundada com a análise de documentos da controladoria interna do Município, depoimentos e provas compartilhadas de outras apurações. Diante das dificuldades para obtenção de documentos por meio de requisições encaminhadas à Prefeitura, foram autorizadas buscas nos setores administrativos municipais, com o objetivo de reunir elementos adicionais para o esclarecimento dos fatos.

Os investigados poderão responder, em tese, pelos crimes de fraude em licitações, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso e associação criminosa, sem prejuízo de outros delitos que venham a ser identificados no decorrer das investigações.

A Polícia Civil segue analisando o material apreendido para esclarecer integralmente os fatos e individualizar as eventuais responsabilidades.

Polícia Civil RS